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Key Documents of the African Commission on Human and Peoples’ Rights, that includes Legal Instruments.

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54º e o 55º Relatórios Conjuntos de Actividades
 
  • [PT ,PDF 330.04 KB]
Anuário Africano dos Direitos Humanos Volume 7 (2023)
 
  • [EN ,PDF 3.51 MB]
Declaration on the Promotion of the Role of Human Rights Defenders and their Protection in Africa
 
  • [EN ,PDF 172.95 KB]
FACT SHEET No. 1 ON REPRISALS IN AFRICA
 
  • [EN ,PDF 628.98 KB]

Also available in :

    • [FR , PDF 421.25 KB]
Estudo sobre o impacto da aplicação da lei nos direitos humanos dos requerentes de asilo, refugiados e migrantes em África
 
  • [PT ,PDF 841.43 KB]
52º e o 53º Relatórios Conjuntos de Actividades
 
  • [PT ,PDF 448.88 KB]

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